Leis

por Interlegis — última modificação 29/04/2015 11h45
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 29/04/2015 11h45
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 29/04/2015 11h45
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 08/06/2015 15h36
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 29/04/2015 11h45
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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