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- Legislação Municipal por Interlegis, em 31/07/2018 10h28
- As Leis Municipais encontram-se em Transparência, na Pasta GERAL (TAC)
- Lei 1.597 por tes, em 23/07/2018 09h48
- Implanta e Regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social