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Legislação Municipal por Interlegis, em 31/07/2018 10h28
As Leis Municipais encontram-se em Transparência, na Pasta GERAL (TAC)
Lei 1.701 por tes, em 23/07/2018 09h51
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NOS ARTIGOS 1.° E 2.° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.688, DE 27 DE JANEIRO DE 2015 E ALTERA A REDAÇÃO DO SEU ARTIGO 1.° E DÁ OUTRAS ...
Lei 1.688 por tes, em 23/07/2018 09h50
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS ...