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- Legislação Municipal por Interlegis, em 31/07/2018 10h28
- As Leis Municipais encontram-se em Transparência, na Pasta GERAL (TAC)
- Lei 1.786 por tes, em 23/07/2018 09h53
- Altera os artigos 209, 210 e 211 da Lei Municipal n.º 1.158/2002; altera os artigos 126, 127 e 145 da Lei Municipal n.º 1.293/2006; acrescenta os artigos 145-A ...