Requerimento 35 2023
por Juliano Sluçarz
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última modificação
21/09/2023 09h59
Autor: Membros das comissões de Constituição, Justiça, Redação e Honrarias e de Políticas
Gerais. Objeto: sobre o Projeto de Lei do Executivo n.º 296/2023, primeiro sobre a falta do
cálculo do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município e, segundo, sobre
a falta do Parecer Jurídico a respeito da legalidade da instituição de contribuição previdenciária a
aposentados e pensionistas que recebam proventos acima de dois salários mínimos.
Requerimento 35 2023.pdf
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