Resolução 11 2023
por Juliano Sluçarz
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última modificação
21/12/2023 15h11
Estabelece que este Poder Legislativo de Teixeira Soares
irá seguir o Poder Executivo quanto a aplicação da Lei
Federal n.º 14.133/2021 até sua plena regulamentação.
Resolução 11 2023.pdf
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