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Lei 1.673
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Estado do
Paraná, uma área de terreno urbano de propriedade do Município para a
construção de nova unidade escolar, nesta cidade e dá outras
providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.672
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Institui o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.671
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.670
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.669
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Altera o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) Lei Municipal 1.604, de 25 de junho de 2013, e as ações
do Plano Plurianual (PPA) Lei Municipal 1.627, de 28 de novembro de 2013,
para o exercício de 2014
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.668
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.667
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Altera dispositivos da Lei Municipal 1.297 e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.666
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Obra Missionária Mensagem da Paz e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.665
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Altera a redação do artigo segundo da Lei Municipal 1.602, de 17 de
junho de 2013 e dá outras
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.664
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h50
Institui no âmbito da administração pública municipal auxílio alimentação para servidores ativos e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014