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Lei 1.651
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h49
Cria e denomina o "CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil
Mundo Encantado" e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.652
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h49
Institui o Programa de Distribuição Gratuita de Uniforme Escolar
aos alunos da Rede Municipal de Educação e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.653
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.654
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênios, conceder Subvenções, Auxílios Financeiros
e Contribuições, no exercício de 2014 e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.655
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Denomina a Academia de Saúde de Guaraúna
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.656
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h50
Dá denominação a Conjunto Habitacional
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.657
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h50
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.658
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h50
Cria cargos efetivos de professor de educação infantil, secretário executivo de escola, auxiliar de serviços gerais e pedadogo
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.659
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h50
Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município (a Lucio Conrado e Vicente Conrado)
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
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Lei 1.660
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h50
Declara de utilidade pública a Associação dos Participantes do
Empreendimento Imóvel na planta - FGTS - Operações Coletivas - Caução -
Distrito de Guaraúna - Teixeira Soares
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2014
