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Lei 1.719
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h51
Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município para a Microempreendedora Francieli Moreira Bueno
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.720
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h51
Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município (Empresa Cleverson Vidal dos Santos-ME)
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.721
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h51
Dá nova redação ao art. 60 da Lei Municipal n.º 1.716, de 29 de março de 2016 e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.722
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h51
Dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do Sistema de Transporte Público Coletivo, regulamenta a Lei Municipal n.º 1.083, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.723
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h51
Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município para o Empresário Individual Aloisio Edmundo Mumbach e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.724
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h52
Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município e dá outras providências (Empresa Lucenir Carlos Thomaz Artes Gráficas - ME)
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.725
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h52
Autoriza cessão de comodato de imóvel de propriedade do Município para o Microempreendedor Cesar Djalma Santos de Hollanda e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.726
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por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h52
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.727
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h52
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
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Lei 1.728
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por Débora Mª Serenato
—
última modificação
23/07/2018 09h52
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências
Localizado em
Transparência
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Leis municipais
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Ano 2016
