Carta de Serviços ao Usuário

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

APRESENTAÇÃO 

De acordo com a Lei Federal nº 13.460/2017, que “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”, a Carta de Serviços aos Usuários de Serviços Públicos (Carta de Serviços ao Usuário) é um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidadãos as seguintes informações:

1. Os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

2. As formas de acesso a esses serviços;

3. Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

Em resumo, a Carta de Serviços ao Usuário (CSU) da Câmara Municipal de Teixeira Soares tem como objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, trazendo aos cidadãos informações claras e precisas quanto às formas de acesso, os prazos para respostas, o período de atendimentos, assim como oportunizar um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo Órgão de forma transparente, com a preocupação de bem-servir à sociedade teixeira-soarense.

PRINCIPAIS ATIVIDADES E FUNÇÕES DO

PODER LEGISLATIVO

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, atende ao público em sua sede, localizada na Praça Manoel Ogero Dias, nº 26, Centro.

Horário de Atendimento ao Público:

De segunda à sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00.

Telefone: 42- 3460 1224

E-mail: cmteixeirasoares@hotmail.com

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo no Município. No caso da cidade de Teixeira Soares, o Parlamento é composto por 09 (nove) Vereadores eleitos. A Câmara Municipal é o espaço onde a população tem contato com seus representantes e podem apresentar suas reivindicações e sugestões, exercendo assim a sua cidadania.

O Plenário da Câmara, composto pela reunião dos Vereadores em exercício, é o órgão Deliberativo soberano do Legislativo Municipal. Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município. É função da Câmara Municipal, fiscalizar os atos do Poder Executivo, além de deliberar sobre assuntos de sua competência privativa, como organizar seus serviços internos e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado serviços relevantes à cidade.

O Poder Legislativo é o poder-símbolo do regime democrático representativo. Nele encontram-se representados diferentes segmentos sociais e seus membros são escolhidos pela própria população, assim os representantes do Poder Legislativo exercem a função de porta-vozes das demandas da Comunidade, além de cumprir seus papéis de legisladores e fiscalizadores do Poder Executivo Municipal.

VERADORES POR PARTIDO

Legislatura 2021/2024

Partido: PP

Carlos Alberto Gorte

Partido: PV

Claudinei de Souza

Partido: PSDB

Edson Ror

Partido: PSD

Emerson Vidal dos Santos

Partido: PODE

Gerônimo Tasior

Partido: PROS

Inês Aparecida Ferreira

Partido: PT

José Carlos Damião Portela Sobrinho

Partido: PSB

José Carlos Salapata

Partido: PSC

Marcelo Acordi

MESA DIRETORA

Exercício 2023/2024

• Carlos Alberto Gorte – Presidente
• Emerson Vidal dos Santos – Vice Presidente
• Claudinei de Souza – 1.º Secretário
• Marcelo Acordi – 2.º Secretário

 REGIMENTO INTERNO

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Teixeira Soares contém artigos que tratam da composição, das competências e das normas de funcionamento da casa. Dispõe sobre as atribuições dos Vereadores e membros e da Mesa Diretora, sobre as normas de tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e pelos Vereadores, além das organizações das sessões e audiências.

O Regimento Interno da Câmara Municipal é também a norma disciplinadora dos direitos e deveres dos Parlamentares que compõem o Parlamento. Ele define a atuação das Comissões permanentes e temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Teixeira Soares pode ser acessado através do seguinte link:

https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/institucional/regimento-interno/regimento-interno/at_download/file

 LEI ORGÂNICA

Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares é o instrumento maior de um Município, promulgada pela Câmara Municipal, segundo princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Contém a base que norteia a vida da sociedade local. Seus objetivos são o bem-estar, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

A Lei Orgânica do Município de Teixeira Soares pode ser acessado através do seguinte link:

https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-organica-municipal-atualizada-c-a-emenda-n-o-08/view

AS COMISSÕES

Eleita a Mesa Diretora, a Câmara Municipal iniciará os trabalhos de cada reunião ordinária, organizando suas Comissões Técnicas que podem ser temporárias ou permanentes. São órgãos de estudo, investigação e representação da Câmara.

 COMISSÕES PERMANENTES E SUAS COMPOSIÇÕES

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

• José Damião Portela Sobrinho – Presidente
• Claudinei de Souza – Relator
• Edson Ror – Membro

Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas

• Emerson Vidal dos Santos – Presidente
• Inês Aparecida Ferreira - Relator
• Marcelo Acordi – Membro

Comissão de Políticas Gerais

• Gerônimo Tasior – Presidente
• José Carlos Salapata – Relator
• Inês Aparecida Ferreira – Membro

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

• e-SIC: Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC), que controla as demandas dos cidadãos à Casa Legislativa, permitindo seu acompanhamento e pesquisas. Aqui é possível enviar elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

        Link: https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/ouvidoria

• TRANSPARÊNCIA: seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para acesso à informação e atendimento ao cidadão.

        Link: https://teixeirasoarespr.equiplano.com.br:7004/transparencia/

 PORTAL DA CÂMARA

https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/

O portal da Câmara Municipal de Teixeira Soares na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

• LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica do município, códigos municipais, estatutos, leis, resoluções, portarias e regimento interno.
• ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao cidadão (SIC), ouvidoria.
• PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias, licitações, dispensas de licitação, inexigibilidades de licitação, contratos, execução orçamentária, entre outros).

 PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: A Câmara Municipal disponibiliza leis, portarias, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados em seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Teixeira Soares (www.teixeirasoares.pr.leg.br), clicar no banner “Leis Municipais” e, depois, efetuar a pesquisa.

PRINCIPAIS SERVIÇOS

DENÚNCIA: Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Teixeira Soares eventuais irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionadas a matérias de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

• Por formulário eletrônico, através do canal “OUVIDORIA”;
• Pelo e-mail: cmteixeirasoares@hotmail.com;
• Pelo telefone: 42 – 3460 1224;
• Presencialmente;

 PRINCIPAIS SERVIÇOS

CERTIDÕES E CÓPIAS: Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Praça Manoel Ogero Dias, nº 26, Centro), junto à Secretaria. 

PRINCIPAIS SERVIÇOS

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES: Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

• No formulário eletrônico pelo link “OUVIDORIA”;
• Pelo e-mail: cmteixeirasoares@hotmail.com;
• Pelo telefone: 42 – 3460 1224;
• Presencialmente na Praça Manoel Ogero Dias, nº 26, Centro;