Ano 2024
- Decreto Legislativo Administrativo 01 2024 — por Angelita Kava — última modificação 07/02/2024 10h57
- Institui Instrumento de Planejamento (Cronograma de Desembolso Financeiro) para o exercício de 2023.
- Decreto Legislativo Administrativo 02 2024 — por Juliano Sluçarz — última modificação 07/02/2024 10h57
- Decreta ponto facultativo
- Decreto Legislativo Administrativo 03 2024 — por Juliano Sluçarz — última modificação 25/03/2024 11h01
- Decreta ponto facultativo
- Decreto Legislativo Administrativo 04 2024 — por Juliano Sluçarz — última modificação 22/05/2024 13h41
- Decreta ponto facultativo
- Decreto Legislativo Administrativo 05 2024 — por Juliano Sluçarz — última modificação 09/09/2024 10h31
- Decreta o cancelamento da sessão ordinária de 09/09/2024
- Decreto Legislativo Administrativo 06 2024 — por Débora Mª Serenato — última modificação 16/09/2024 20h46
- Concessão de licença-prêmio à servidora
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