Lei 2.182
por Juliano Sluçarz
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última modificação
27/11/2024 10h17
PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O
MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA
DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM
COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE
TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei 2.182.pdf
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