Lei 1.589
por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de
apoio e incentivo à atividade e dá outras providências
Lei 1589.pdf
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Documento PDF,
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