Lei 1.596
por Débora Mª Serenato
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última modificação
23/07/2018 09h48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004, alterada e
consolidada pela Resolução 518/2006, de 07 de novembro de 2006, e Instruções Normativas do Ministério das Cidades n.º 02, de 31 de janeiro de 2005, n.º 03,04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e n.º 09, de 26 de abril de 2005, e dá outras providências
Lei 1596.pdf
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