Lei 1.774

por Débora Mª Serenato última modificação 23/07/2018 09h53
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional dos Municípios que integram a Microrregião do Centro Sul do Estado do Paraná, com objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências

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