Lei 1.945
por Débora Mª Serenato
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última modificação
31/03/2021 10h09
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB, NOS TERMOS
DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020
Lei 1945.pdf
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