Lei 1.990
por Juliano Sluçarz
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última modificação
11/01/2022 14h55
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ADQUIRIR E DOAR À ENTIDADES
RELIGIOSAS, SEM FINALIDADE
LUCRATIVA BENS DE CONSUMO
DURÁVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei 1.990 Publicada.pdf
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