Lei 2.021
por Juliano Sluçarz
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última modificação
11/08/2022 13h14
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO
RURAL PARA FINS URBANOS, MEDIANTE A
IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE
CHÁCARAS DE RECREIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei 2.021.pdf
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