Lei 2.030
por Juliano Sluçarz
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última modificação
18/10/2022 11h39
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES,
ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO
ART. 100, §§ 30 E 40, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO,
CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR.
Lei 2.030.pdf
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