Lei do Governo Digital
Lei Federal nº 14.129/2021 - Lei do Governo Digital
A Lei Federal n.º 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, é uma legislação nacional que estabelece regras e diretrizes para a prestação de serviços públicos digitais pelo governo. Ela busca modernizar e simplificar os serviços oferecidos aos cidadãos, promovendo a inclusão digital, a transparência e a segurança no ambiente digital.
Ainda não existe instrumento normativo local para o âmbito legislativo de Teixeira Soares. Ao se tratar de uma Lei Feral, ela possui aplicabilidade direta em todo o território nacional, abrangendo municípios, estados e órgãos federais. Dessa forma, todas as disposições estabelecidas na lei devem ser observadas e cumpridas sem a necessidade de uma regulamentação específica em âmbito municipal.
A fim de cumprir as Diretrizes Gerais da Lei Federal n.º 14.129/2021 para a prestação de serviços públicos digitais, a Câmara Municipal de Teixeira Soares disponibiliza preenchimento de formulário eletrônico para atender a demanda de solicitações de informações da população e também segue as normativas dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A criação do serviço de assinatura digital de documentos, sendo também uma das diretrizes gerais da Lei do Governo Digital, está sendo planejada e será implementada assim que possível neste portal para a sua utilização.
Formulário Eletrônico:
https://www.teixeirasoares.pr.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?
Proteção de Dados Pessoais: