Íntegra dos Procedimentos de Dispensa (exceto artigo 75, I e II, da Lei Federal N.º 14.133)
- Ano 2024 — por Débora Mª Serenato — última modificação 15/01/2024 16h44
- Ano 2025 — por Juliano Sluçarz — última modificação 20/02/2025 09h37
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